A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 266, publicado no Diário Oficial da União, declarou a habilitação da empresa SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped.
Esta habilitação permite que a empresa utilize bens com benefícios fiscais nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A operadora contratante que indicou a Constellation S.A. é a Brava Energia S.A. O prazo de validade estabelecido para o regime é até 17 de fevereiro de 2026.
O Repetro-Sped é um regime econômico especial que visa facilitar as operações no setor de óleo e gás, reduzindo a carga tributária sobre equipamentos e insumos utilizados nessas atividades essenciais para a matriz energética nacional.
A publicação informa que a eficácia da habilitação está condicionada a outro ato anterior da operadora contratante e alerta que o descumprimento das regras do regime pode acarretar a aplicação de penalidades e multas previstas na legislação vigente.