O Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (CCFA) publicou quatro Soluções de Consulta em 3 de dezembro de 2025, estabelecendo a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para diversos produtos.
As decisões detalham a tributação de um sistema de controle de propulsor de navio, que, por ser composto por múltiplas unidades, deve ter cada componente classificado separadamente. Além disso, foi definida a NCM 8501.53.10 para um propulsor de túnel de 300 Kw, utilizado em manobras navais.
Outras mercadorias tiveram sua classificação confirmada: uma escada de alumínio articulada multifuncional foi classificada sob o código 7616.99.00, e um rodízio giratório para carrinhos de coleta de resíduos recebeu a classificação 8716.90.90.
Essas definições são cruciais para importadores e exportadores, pois a correta classificação fiscal determina a aplicação das alíquotas de impostos e os regimes aduaneiros aplicáveis às mercadorias no comércio exterior.