Receita Federal declara inapta empresa no Rio de Janeiro por inexistência de fato
A Delegacia Adjunta de Fiscalização de Comércio Exterior (DECEX/RJO) da Receita Federal do Brasil declarou a inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa E M F ALBUQUERQUE COMERCIO LTDA (CNPJ: 58.322.458/0001-47).
A medida foi tomada após a constatação de que a empresa é considerada inexistente de fato, pois não foi localizada no endereço cadastrado junto ao fisco. A decisão, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 45, de 5 de março de 2026, baseia-se em um processo administrativo conduzido pela Receita no Rio de Janeiro.
Com a inaptidão, todos os documentos fiscais emitidos pela E M F ALBUQUERQUE COMERCIO LTDA a partir de 1º de setembro de 2025 perdem a validade para fins tributários em favor de terceiros. Isso significa que outras empresas ou pessoas que tenham recebido notas fiscais desta companhia não poderão utilizar esses documentos para compensar impostos ou comprovar operações.
Esta ação visa garantir a correta arrecadação e fiscalização tributária, impedindo que documentos emitidos por entidades não localizáveis tenham efeitos fiscais válidos no sistema.