Receita Federal cancela incentivos fiscais REIDI para obras na Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM)
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o cancelamento da habilitação da empresa MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE SA CONSTRUCOES no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A decisão, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 521 de 24 de março de 2026, foi solicitada pela própria companhia.
O benefício fiscal estava vinculado ao projeto de obras de mobilidade urbana na Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), que inclui a duplicação de trechos ferroviários e outras intervenções obrigatórias nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais. O REIDI é um regime que concede isenção de PIS/Pasep e Cofins para a aquisição de bens e serviços destinados a obras de infraestrutura.
Com o cancelamento, os efeitos tributários da suspensão dos incentivos retroagem à data de 2 de fevereiro de 2026. O ato administrativo revoga a habilitação anterior concedida à empresa para este projeto específico.
Para o cidadão, o cancelamento encerra a aplicação de isenções fiscais federais em um projeto de infraestrutura ferroviária que impacta o transporte de cargas entre ES e MG. A medida é um procedimento administrativo que segue a solicitação da empresa beneficiária.