A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, vinculada ao Ministério Público da União, publicou em 23 de junho de 2026 o Edital de Chamamento Público nº 3/2026.
O edital tem como objetivo cadastrar previamente pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, que possam ser potenciais destinatários de bens e valores resultantes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
O cadastro deve ser realizado pela plataforma eletrônica https://destinacoes.mpt.mp.br, mediante acesso com conta GOV.BR nível prata ou superior. O deferimento do cadastro não assegura a efetiva recepção de recursos, servindo apenas como habilitação para compor bancos de dados que poderão ser utilizados em futuras seleções de beneficiários.
A iniciativa visa criar um banco de dados regional e nacional, facilitando a identificação de organizações aptas a receber recursos do MPT, o que pode ampliar a transparência e a eficiência na destinação de bens públicos a projetos de interesse social.