Presidente veta parcialmente lei do aerossol de defesa pessoal para mulheres

O presidente da República vetou parcialmente, por meio da Mensagem nº 619, de 23 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 727/2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais (spray de pimenta) para fins de defesa pessoal da mulher. O veto atingiu sete dispositivos do projeto, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público. O restante do texto foi sancionado e segue em vigor.

O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), foi aprovado pelo Senado Federal em 30 de junho de 2026 e encaminhado à sanção presidencial, segundo reportagem do portal Vermelho.

Dispositivos vetados e suas razões:

1. Acesso de adolescentes (Inciso II do § 1º do art. 1º e Inciso II do caput do art. 2º): Permitiam a aquisição e posse do aerossol por mulheres entre 16 e 18 anos mediante autorização expressa do responsável legal. O Ministério das Mulheres manifestou-se pelo veto, argumentando que adolescentes são "pessoas em condição peculiar de desenvolvimento", em afronta ao princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

1. Porte irrestrito (§ 5º do art. 1º): Estabelecia que a posse legal do aerossol implicaria também o porte irrestrito do dispositivo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres argumentaram que a regra retiraria do Poder Executivo a possibilidade de estabelecer limitações em regulamento específico.

1. Penalidades administrativas (Capítulo III e art. 7º): Previam advertência formal, multa de 1 a 10 salários mínimos, multa em dobro em caso de reincidência e apreensão do dispositivo com proibição de nova aquisição por até 5 anos. Os ministérios alegaram que as sanções eram "gravosas" e sem critérios objetivos de dosimetria, o que poderia resultar em "responsabilização desproporcional da mulher que a própria norma pretende proteger". A repressão a excessos, segundo o veto, já é assegurada pela legislação penal e civil.

1. Obrigatoriedade de registro policial em 72 horas (art. 8º): Impunha à possuidora o dever de registrar ocorrência policial em caso de perda, furto, roubo ou extravio do aerossol no prazo de 72 horas, sob pena de sanção pecuniária. O veto considerou a norma "de difícil observância em circunstâncias que podem coincidir com quadros de violência", deslocando "o foco da política pública da proteção para a punição da mulher".

1. Alteração do Estatuto do Desarmamento (Capítulo IV e art. 9º): Acrescentaria o art. 19-A à Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para afastar sua incidência sobre o aerossol de extratos vegetais. O veto considerou a ressalva "desnecessária e inadequada", pois o Estatuto do Desarmamento disciplina registro, posse e porte de armas de fogo e não abrange dispositivos de menor potencial ofensivo.

1. Oficinas de defesa pessoal (Inciso I do § 1º do art. 10): Instituía, como diretriz do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, a promoção de oficinas sobre manuseio do aerossol. O veto foi motivado por ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 15.321/2025 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Manifestaram-se a favor deste veto os ministérios da Justiça, das Mulheres, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

O que foi sancionado: As partes não vetadas do PL 727/2026 entraram em vigor. Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal, com regras para registro simplificado de vendas pelos estabelecimentos comerciais por cinco anos. As especificações técnicas, limites de capacidade e padrões de segurança serão definidos em regulamento do Poder Executivo, observando normas da Anvisa e do Comando do Exército.

O veto parcial agora será submetido à apreciação do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os dispositivos vetados, nos termos do art. 66 da Constituição.