Ministério da Saúde estabelece novas regras de planejamento do SUS com Portaria GM/MS nº 12.022

O Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, assinou a Portaria GM/MS nº 12.022, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, que altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma entra em vigor na data de sua publicação.

A portaria acrescenta à consolidação o Título IV (Do Planejamento) e detalhamentos sobre o processo de planejamento no SUS, definido como estratégico, obrigatório e contínuo para os entes federados. O texto reforça que o planejamento é obrigação legal com fundamento na Lei nº 8.080/1990, na Lei nº 8.142/1990, no Decreto nº 7.508/2011 e na Lei Complementar nº 141/2012.

Instrumentos de planejamento

A norma estabelece quatro instrumentos de planejamento obrigatórios para os gestores de cada ente federado:

1. Plano de Saúde (PS) – instrumento central, com ciclo quadrienal, que explicita compromissos da gestão com base nas necessidades de saúde da população. Deve conter análise de situação de saúde, diretrizes, objetivos, metas mensuráveis e indicadores, além de estratégias de monitoramento. O Plano de Saúde deve ser apreciado pelo respectivo Conselho de Saúde em até 120 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias, em caráter excepcional, mediante solicitação e justificativa do próprio Conselho.

1. Programação Anual de Saúde (PAS) – anualiza as metas do Plano de Saúde e os recursos orçamentários previstos. Deve ser elaborada e enviada para aprovação do Conselho de Saúde antes do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente, com execução no ano subsequente.

1. Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) – fruto do monitoramento da PAS, deve ser apresentado pelo gestor em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente federado e encaminhado ao Conselho de Saúde até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. O relatório deve conter, no mínimo, informações sobre montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas, oferta e produção de serviços e resultados parciais do monitoramento das metas.

1. Relatório de Gestão (RG) – instrumento anual de avaliação e prestação de contas, no qual os gestores apresentam a execução da política expressa no Plano de Saúde. Deve ser enviado ao Conselho de Saúde até 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo em até 120 dias (prorrogáveis por mais 60 dias em casos excepcionais).

Todos os instrumentos devem ser alinhados ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à Lei Orçamentária Anual (LOA), e publicizados em sítio eletrônico oficial. A portaria prevê ainda que adequações decorrentes de mudanças climáticas, sanitárias ou outras necessidades de saúde deverão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento.

Participação social

A norma determina que as Conferências de Saúde sejam realizadas a cada quatro anos, no primeiro ano de gestão, antecedendo a elaboração dos Planos de Saúde. As instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/1990 são definidas como espaços legítimos de deliberação e participação da comunidade, fundamentais para a transparência e a corresponsabilidade na condução das políticas públicas de saúde.

A Portaria de Consolidação nº 1/2017, alterada pela nova portaria, é parte de um conjunto de seis portarias de consolidação editadas em 2017 com o objetivo de simplificar e organizar a legislação do Ministério da Saúde, resultando da análise de cerca de 17 mil portarias vigentes, segundo o portal do Ministério da Saúde.