O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.391/2026. O Ato nº 115, de 2026, foi assinado em 5 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026.
A MP foi editada em 11 de setembro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia. Ela autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes.
O objetivo é garantir o fornecimento de óleo diesel em todo o território nacional enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrente de conflitos geopolíticos.
A MP também trata do tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado, para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.
O ato cita o § 7º do art. 62 da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que tratam da prorrogação da vigência de medidas provisórias.