Presidência regulamenta subvenção para produtores e importadores de óleo diesel

A Presidência da República publicou em 21 de setembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.121, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026. O decreto disciplina a concessão de subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes para garantir o fornecimento em todo o território nacional enquanto houver instabilidade na oferta decorrente de conflitos geopolíticos.

O ato, assinado em 21 de setembro, determina que o Ministério da Fazenda autorize os limites do benefício e defina os setores econômicos atendidos e o valor da subvenção por litro. Esse valor poderá ser diferente para produtores e importadores. A subvenção terá vigência de até 30 dias, contados da publicação do ato que autorizar seus limites, e poderá ser prorrogada por igual período por ato do ministro da Fazenda.

Podem participar agentes autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a produzir ou importar diesel para uso rodoviário, desde que cumpram os requisitos previstos na medida provisória e no decreto. Para aderir, produtores e importadores deverão entregar à ANP um termo de adesão e, a cada período mensal de apuração, uma declaração com o valor devido por dia e o total a receber.

A ANP fará a apuração da subvenção por agente econômico e período. Os beneficiários deverão informar preços e volumes comercializados até cinco dias úteis após o encerramento de cada período e comprovar que o desconto foi aplicado no preço de venda e identificado na nota fiscal eletrônica. A agência poderá solicitar documentos e informações fiscais à Receita Federal.

A ANP deverá se manifestar sobre a conformidade e realizar o pagamento em até 30 dias após receber a declaração. Se houver inconsistências, o prazo seguirá as regras específicas para reapresentação dos documentos previstas no decreto.