Em 11 de maio de 2026, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 11.159, que torna públicos os códigos de Identificação Nacional de Equipe (INE) das equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) nos municípios de Pedreiras (MA), Brusque e Videira (SC). A divulgação dos códigos permite a transferência dos incentivos federais de custeio para essas equipes.
O anexo da portaria apresenta os quatro códigos homologados: 0002542366 para Pedreiras (eAPP Ampliada 30h com profissional de Saúde Bucal), 0002548283 para Brusque (eAPP Ampliada 30h com profissional de Saúde Bucal) e 0001684035 para Videira (eAPP Essencial 20h). As equipes foram credenciadas pela Portaria GM/MS nº 9.991, de 30 de dezembro de 2025, e atendem aos critérios estabelecidos nas portarias de consolidação de 2017 e 2021.
Os créditos orçamentários correspondem a R$ 1.218.750,00 para o exercício de 2026 e R$ 1.500.750,00 para os exercícios subsequentes, vinculados ao Programa de Trabalho do Piso da Atenção Primária à Saúde. Os recursos são repassados mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Com a publicação, os municípios podem receber os recursos destinados à saúde de pessoas em conflito com a lei, garantindo a continuidade dos serviços de atenção primária prisional e permitindo o acompanhamento, monitoramento e avaliação das equipes beneficiadas.