O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a Portaria nº 1.083/2025, que estabelece como serão distribuídos os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados e o Distrito Federal no exercício de 2026. A transferência, feita na modalidade fundo a fundo, totaliza a estimativa de R$ 1.083.708.623,00.
Os valores destinados correspondem à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas arrecadadas com a exploração de loterias, conforme previsto na legislação vigente. A nova portaria atualiza os critérios de rateio que estavam definidos anteriormente pela Portaria MJSP nº 275/2021, ajustando os percentuais de cada unidade da federação com base em novos dados orçamentários.
O documento anexo detalha a porcentagem exata e o valor estimado que cada ente federativo receberá. Por exemplo, São Paulo está previsto para receber o maior montante, com 4,1892% do total, o equivalente a R$ 45,39 milhões, enquanto outros estados, como Ceará, Rondônia e Mato Grosso, estão alocados com 3,5000% cada, totalizando R$ 37,92 milhões para cada um.
Esta definição orçamentária é relevante, pois esses recursos são destinados diretamente aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, sendo utilizados para financiar ações, projetos e investimentos na área de segurança pública em cada localidade.