Em 20 de maio de 2026, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou a Portaria GM/MMA nº 1.676, que estabelece as normas para municípios, estados e o Distrito Federal aderirem ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e receberem repasses financeiros diretos da União.
A adesão exige a assinatura de um Acordo de Adesão, a indicação de um conselho colegiado de proteção animal, a designação de um coordenador responsável e a elaboração de um plano de governo para manejo ético da população de cães e gatos. O Ministério valida a adesão em até seis meses.
O apoio financeiro varia de R$ 50 mil para municípios de pequeno porte I, até R$ 800 mil para metrópoles, estados e o Distrito Federal. O valor pode ser ampliado em até cinco vezes quando estudos apontam necessidade emergencial ou prioridade de intervenção.
Os recursos são transferidos diretamente para conta bancária específica do ente habilitado, por meio da plataforma Transferegov.br, sem necessidade de convênio. O dinheiro deve ser aplicado em esterilização cirúrgica, microchipagem e registro dos animais no Sistema Nacional de Cadastro de Animais Domésticos (SinPatinhas), com apoio técnico do Ministério.
A medida busca melhorar a saúde pública e o bem‑estar animal, simplificando o acesso a recursos e permitindo que governos locais implementem ações de controle populacional de cães e gatos de forma mais ágil e transparente.