Em 25 de maio de 2026, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça instituíram a Comissão Técnica do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional (PN‑SANSisP). A comissão terá caráter consultivo e operacional, com mandato até 7 de fevereiro de 2028, podendo ser prorrogada.
A PN‑SANSisP será composta por representantes de dez órgãos, entre eles o Ministério da Justiça e Segurança Pública (coordenador), o Conselho Nacional de Justiça, os ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Agricultura Familiar, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial, a Advocacia‑Geral da União, a ANVISA e o Conselho Federal de Nutrição. Compete ao grupo formular, coordenar e monitorar a implementação de medidas que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada nas unidades prisionais, elaborar diretrizes técnicas, definir indicadores e buscar recursos financeiros e técnicos.
A iniciativa está vinculada ao Plano Pena Justa, elaborado após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Ao estabelecer normas para a qualidade das refeições e o acesso à água potável nas prisões, a comissão busca melhorar as condições de vida dos detentos e atender a exigências de direitos humanos, impactando gestores penitenciários, familiares e a sociedade em geral.