A Portaria nº 247, publicada em 16 de abril de 2026, institui o Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes, abrangendo a administração direta e as entidades vinculadas DNIT, ANTT e Valec.
O sistema será coordenado pelo Ministro dos Transportes, com apoio da Secretaria‑Executiva (nível estratégico), do Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade – CRTC‑I (nível tático) e da Assessoria Especial de Controle Interno – AECI (nível operacional). O Comitê Ministerial de Governança (CMG/MT) constitui a instância máxima colegiada para deliberar diretrizes estratégicas.
São definidos três eixos estruturantes – integridade, transparência e acesso à informação, e ética – com atenção especial à governança das contratações públicas e à gestão contratual. O Sistema integra a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT), que reúne as entidades vinculadas em câmaras técnicas temáticas.
O Ministério deverá publicar anualmente um Relatório do Sistema de Integridade, consolidando resultados e avanços. O primeiro relatório, abrangendo o período de 2023 a 2025, será entregue em até sessenta dias após a publicação da portaria, com prazo de coleta de informações de até 45 dias para as câmaras técnicas.
A medida visa fortalecer a governança, a transparência e a ética nas ações do Ministério dos Transportes e de suas entidades, contribuindo para maior controle social e eficiência nas contratações públicas que impactam a população.