PGR delega ao Ministério Público do Trabalho a análise de procedimento administrativo envolvendo deputado Hugo Motta
Em 7 de abril de 2026, a Procuradoria‑Geral da República (PGR) publicou a Portaria nº 36, delegando ao Procurador‑Geral do Trabalho (PGT) a competência para analisar o Procedimento de Gestão Administrativa n° 20.02.1400.0000248/2026‑52, que tramita na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) e está vinculado ao deputado federal Hugo Motta.
A delegação está fundamentada nos artigos 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75/1993, que permitem ao PGR atribuir ao PGT a apreciação de correspondências, notificações, requisições e intimações relacionadas ao processo. Caso a análise revele necessidade, o PGT encaminhará o conteúdo ao Presidente da Câmara dos Deputados.
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A medida visa concentrar a responsabilidade de avaliação do procedimento dentro do Ministério Público do Trabalho, garantindo que as etapas processuais sejam conduzidas de forma técnica e imparcial. Para o cidadão, a delegação reforça a transparência e a fiscalização de atos que envolvem representantes eleitos, contribuindo para a accountability institucional.