CGU celebra Termo de Compromisso com fundação para reparação de R$ 7,269.59 e multa de R$ 167,515.64

A Controladoria‑Geral da União (CGU) assinou, em 16/06/2026, um Termo de Compromisso com a FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.104035/2021-60.

A fundação reconheceu responsabilidade objetiva e se comprometeu a reparar o dano incontroverso de R$ 7.269,59, a pagar multa de R$ 167.515,64 em até 30 dias após a publicação, e a receber sanção de advertência prevista na Lei nº 8.666/1993.

Além desses pagamentos, o acordo estabelece a manutenção do programa de integridade da entidade, o cessar de qualquer prática lesiva, a prestação de informações ao CGU e a desistência de recursos administrativos ou judiciais relacionados ao processo.

O valor total da condenação soma R$ 174.785,23, refletindo a soma da reparação e da multa. A medida administrativa visa corrigir o dano ao erário e prevenir novas irregularidades em contratações públicas.