A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de Unaí, em Minas Gerais. O acordo tem como objeto a delegação da inscrição em dívida ativa e da cobrança dos tributos de competência municipal que estão incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
O documento foi assinado pelo município em 30 de outubro de 2025 e pela PGFN em 21 de novembro de 2025. A vigência do convênio está estabelecida para começar em 1º de janeiro de 2026, com validade por tempo indeterminado, salvo em caso de resilição.
Com a delegação, a administração municipal de Unaí passa a ter a responsabilidade direta pela gestão desses débitos fiscais. A medida visa otimizar os processos de arrecadação de tributos municipais relacionados ao Simples Nacional dentro da jurisdição da cidade.