A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de Nova Viçosa, na Bahia. O acordo tem como objeto a delegação da inscrição em dívida ativa e da cobrança dos tributos de competência municipal que estão incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
O documento foi assinado pela Prefeitura de Nova Viçosa em 20 de outubro de 2025 e pela PGFN em 21 de novembro de 2025. A vigência do convênio está estabelecida para começar em 1º de janeiro de 2026, com prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento.
Essa parceria permite que a administração municipal assuma a responsabilidade pela gestão e cobrança desses débitos específicos. Para o cidadão e empresário local, isso significa que os procedimentos relacionados à dívida ativa do Simples Nacional passarão a ser conduzidos diretamente pela prefeitura, otimizando a arrecadação municipal.