A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de Pinhais, no Paraná. O acordo, assinado em dezembro de 2025, tem como objetivo permitir que a administração municipal utilize o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Com a celebração deste convênio, o município de Pinhais passa a ter a prerrogativa de registrar devedores inscritos em sua dívida ativa, bem como nas dívidas de suas autarquias e fundações, dentro do sistema federal Cadin.
O Cadin é uma base de dados que lista pessoas físicas e jurídicas com pendências financeiras com órgãos e entidades federais. A inclusão de devedores municipais neste cadastro visa padronizar e dar maior visibilidade às inadimplências locais no âmbito federal.
A vigência do convênio é indeterminada, entrando em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. A medida impacta a gestão fiscal do município ao integrar suas informações de inadimplência com o sistema de controle federal.