A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de Matinhos, no Paraná. O acordo, assinado em 26 de novembro de 2025, permite que a administração municipal utilize o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
O objetivo principal do convênio é possibilitar que o município registre no sistema federal pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos inscritos na dívida ativa municipal e de suas autarquias e fundações. A vigência do acordo é indeterminada, entrando em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Este instrumento visa otimizar os mecanismos de cobrança de débitos públicos municipais, integrando as informações de inadimplentes locais a uma base de dados federal utilizada para restrições administrativas e financeiras. O convênio foi assinado pelo Prefeito de Matinhos, Eduardo Antonio Dalmora, e pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Henrique Chauffaille Grognet.