A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de Igarassu, em Pernambuco. O acordo, assinado em dezembro de 2025, tem como objetivo permitir que a administração municipal utilize o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Com a adesão ao sistema, Igarassu poderá registrar no Cadin pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos inscritos na dívida ativa municipal, bem como nas dívidas de suas autarquias e fundações vinculadas.
O convênio estabelece vigência por tempo indeterminado a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. A medida visa padronizar e facilitar o controle de inadimplentes com o poder público municipal, alinhando-o a um sistema federal de registro de devedores.
Para o cidadão, a inclusão no Cadin pode gerar restrições administrativas em transações com o ente federativo, como a impossibilidade de obter certidões negativas de débito ou participar de licitações, até a regularização da situação.