A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de Cândido de Abreu, no Paraná. O acordo tem como objetivo delegar ao município a responsabilidade pela inscrição em dívida ativa e pela cobrança dos tributos municipais que estão incluídos no regime do Simples Nacional.
O documento foi assinado em novembro de 2025, com a participação do Prefeito Renan Menck Romanichen pelo lado municipal e do Procurador-Geral Adjunto João Henrique Chauffaille Grognet pela PGFN. A vigência do convênio está estabelecida para começar em 1º de janeiro de 2026, com prazo indeterminado.
Essa parceria visa otimizar os processos de arrecadação tributária municipal. Ao delegar a cobrança de débitos do Simples Nacional, o município ganha suporte federal para a recuperação de créditos, o que pode impactar diretamente a capacidade de investimento local.