PARANASEG recebe impedimento de licitar e contratar por 1 ano, 9 meses e 18 dias
O Ordenador de Despesas da Base de Aviação de Taubaté divulgou, no processo 64009.0171127/2025-27, a aplicação de penalidade à empresa PARANASEG EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 43.058.709/0001-50.
A sanção consiste em impedimento de licitar e contratar com a União por 1 ano, 9 meses e 18 dias, em razão da inexecução total do objeto contratado nas notas de empenho 2025NE000555 e 2025NE001048, vinculadas ao Pregão Eletrônico 90.064/2024, com fundamento na Lei 14.133/21.
O dossiê indica que a empresa já possui 10 registros prévios no Cadastro de Empresas Inidôneas ao Sistema (CEIS), configurando reincidência.
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A medida reforça a exigência de cumprimento dos contratos públicos e protege os recursos da União, servindo de alerta para fornecedores que descumpram obrigações contratuais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)