Base de Aviação de Taubaté impede empresa de licitar por 1 ano, 5 meses e 8 dias e aplica multa de 10%

A Base de Aviação de Taubaté, por meio do Ordenador de Despesas, aplicou ao processo 64009.015342/2025-93 impedimento de licitar e contratar à empresa ATUAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA, publicado em 2025.

A penalidade tem duração de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias e inclui multa compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do valor contratual, conforme a nota de empenho 2025NE000784 e o Pregão Eletrônico 90.018/2024. A fundamentação legal está baseada na Lei 14.133/21.

A empresa já possui histórico de cinco sanções anteriores de impedimento ou declaração de inidoneidade em municípios do Estado de São Paulo, configurando reincidência. O impedimento tem abrangência nacional, impedindo a participação em licitações da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A medida visa garantir a correta execução dos contratos públicos e proteger os recursos públicos, reforçando a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais por parte dos fornecedores.