Papenborg Laticínios Ltda recebe habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável até 2028
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1.703 de 16 de dezembro de 2025, concedeu habilitação definitiva à empresa Papenborg Laticínios Ltda no Programa Mais Leite Saudável. A decisão foi formalizada após a aprovação de um projeto apresentado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Esta habilitação permite que a empresa atue no programa instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, com foco em investimentos destinados a apoiar produtores rurais no desenvolvimento da qualidade e produtividade do leite. O período de vigência da habilitação definitiva é de 6 de setembro de 2025 até 31 de agosto de 2028.
O ato oficial estabelece que a manutenção dos benefícios está condicionada ao cumprimento contínuo dos requisitos do programa. Caso a empresa deixe de satisfazer as condições estabelecidas, a habilitação poderá ser cancelada de ofício, conforme previsto na legislação.
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Para o setor produtivo, a continuidade do Programa Mais Leite Saudável, viabilizada por atos como este, visa fomentar melhorias na cadeia de produção de leite no país.