MTE declara vaga de Auditor-Fiscal e designa coordenadores para projetos do Acordo do Rio Doce

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou em 27 de julho de 2026 duas portarias publicadas no Diário Oficial da União. A primeira (Portaria nº 1.354) declara vago, a contar de 1º de julho de 2026, o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, código 239.010, Classe "2", Padrão I, ocupado por Ivã Brandão Oliveira (matrícula SIAPE nº 1.006358), por motivo de posse em outro cargo inacumulável. Como o servidor adquiriu estabilidade nos termos do art. 21 da Lei nº 8.112/1990, a vacância gera direito à recondução prevista no art. 29 da mesma lei.

A segunda portaria (nº 1.359) designa Fernando Zamban, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária, como titular, e Henrique Eduardo Medeiros Aquino, Secretário Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude, como suplente, para atuarem como coordenadores dos projetos e programas relacionados à obrigação de pagar estabelecida no Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva referente ao rompimento da Barragem de Fundão — denominado Novo Acordo do Rio Doce — no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. A designação fundamenta-se no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, que dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a reparação dos danos do desastre, e no Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, que reestruturou o organograma do ministério.

O Novo Acordo do Rio Doce, assinado em 25 de outubro de 2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro do mesmo ano, estabeleceu o valor total de R$ 170 bilhões para a reparação integral e definitiva dos danos sociais, ambientais e econômicos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015 em Mariana (MG). As empresas Samarco, Vale e BHP Brasil são as responsáveis pelo pagamento. O Decreto nº 12.412/2025 formalizou a criação do Fundo Rio Doce, gerido e administrado pelo BNDES, com patrimônio segregado, estimado inicialmente em R$ 49 bilhões a serem aportados ao longo de 20 anos. O fundo financia políticas públicas em áreas como saúde, educação, saneamento, moradia e recuperação ambiental, com prioridade para grupos vulneráveis como indígenas, quilombolas, pescadores e agricultores familiares.

As designações de Zamban e Aquino buscam assegurar, no âmbito do MTE, o cumprimento das obrigações de pagamento previstas no acordo, fortalecendo o acompanhamento institucional das responsabilidades assumidas pelo governo federal no processo de reparação da Bacia do Rio Doce.