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O Ministério Público Militar (MPM) publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16), a Portaria nº 140/PGJM, de 9 de julho de 2026, que designa o promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Caetano de Farias para exercer, também, a função de Coordenador do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do MPM (NPDados/MPM) em atuação finalística perante o 4º Ofício da 1ª Procuradoria de Justiça Militar em Brasília/DF.
A portaria destaca que Farias já é Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do MPM. O objetivo da designação é conduzir, de forma coordenada e em âmbito nacional, providências destinadas à tutela coletiva dos direitos fundamentais à proteção de dados pessoais de veteranos e pensionistas das Forças Armadas, especialmente no contexto de fraudes praticadas mediante a utilização indevida do nome do MPM.
A atuação contempla medidas preventivas, resolutivas, corretivas e, se necessário, judiciais e extrajudiciais voltadas a proteger os titulares de dados pessoais potencialmente atingidos por incidentes de segurança, vazamentos de dados ou fraudes decorrentes do tratamento inadequado de informações pessoais.
A designação terá validade de 90 (noventa) dias, prorrogável por iguais períodos mediante solicitação prévia e fundamentada. O NPDados/MPM prestará apoio técnico ao coordenador, conforme as diretrizes das Resoluções CNMP 281/2023, CNMP 174/2017 e CSMPM nº 100/2018.
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O Núcleo de Proteção de Dados Pessoais foi instituído pela Portaria nº 144/PGJM, de 20 de maio de 2024, e Farias já havia sido designado Coordenador do NPDados/MPM pela Portaria nº 95/PGJM, de 15 de maio de 2026, para atuação nacional por mais dois anos a partir de 21 de maio de 2026. A Portaria nº 140 agora define uma atuação finalística específica, com prazo menor, perante o ofício em Brasília.
A portaria entra em vigor na data de publicação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
