A Secretaria da Procuradoria‑Geral de Justiça Militar notificou, por meio do Edital de Notificação Administrativa PAR nº 5/2025‑MPM, a empresa JG SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA a aplicar impedimento de licitar e contratar no âmbito federal por 10 meses.
A sanção tem fundamento no art. 156 III e §4º da Lei 14.133/21 e foi determinada no Processo SEI 19.03.0000.0003865/2024‑32. No momento da contratação a empresa constava como RS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. Não há registro prévio de sanções no CEIS, portanto não se trata de reincidência.
A empresa tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar recurso, preferencialmente por e‑mail ao endereço [email protected] ou via correspondência ao CPPAR, na Procuradoria‑Geral de Justiça Militar, Setor de Embaixadas Norte, Brasília‑DF. Caso não haja recurso, o processo seguirá à revelia conforme a Portaria PGR/MPU nº 178/2023.
A medida impede a participação da empresa em licitações e contratações federais durante o período estabelecido, o que pode impactar projetos e serviços que dependam de recursos públicos, reforçando a observância das normas de integridade nas contratações governamentais.