Justiça Militar notifica Renine Transportes por descumprimento de contrato e abre processo de apuração

O Diretor‑Geral da Secretaria da Procuradoria‑Geral de Justiça Militar, Antonio Carlos Alves Coutinho, notificou a empresa RENINE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. sobre a instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 04/2026‑MPM, em 11 de maio de 2026, em razão do descumprimento das obrigações previstas no Contrato nº 37/2024‑MPM.

A empresa tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa preliminar, que pode ser enviada preferencialmente por e‑mail ao endereço [email protected] ou, alternativamente, por correspondência postal ao setor da Procuradoria‑Geral de Justiça Militar em Brasília/DF. O não envio da defesa implicará o prosseguimento do processo à revelia, conforme a Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e a Lei nº 14.133/2021, que regem as licitações e contratos administrativos.

A abertura do PAR pode resultar em sanções contratuais, como multas, suspensão de pagamentos ou até a rescisão do contrato, afetando a prestação de serviços de transporte vinculados ao órgão militar. O procedimento demonstra a aplicação das normas de compliance e a fiscalização de contratos públicos, reforçando a transparência nas relações entre o poder público e fornecedores.