VALEC firma Termo de Ajustamento de Conduta com consórcio TT‑FIOL Lote 6F‑A

A VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., vinculada ao Ministério dos Transportes, assinou em 23/06/2026 um Termo de Ajustamento de Conduta com o Consórcio TT‑FIOL Lote 6F‑A. O consórcio é constituído pelas empresas TCE Engenharia Ltda. (CNPJ 76.436.146/0001-46), TIISA – Infraestrutura e Investimentos S.A. (CNPJ 10.579.577/0001-53) e INFRA S/A (CNPJ 42.150.664/0001-87).

O ajuste refere‑se ao Contrato nº 033/2021 e ao Processo nº 50050.002333/2025-12, e tem como objetivo sanar as infrações apuradas, garantindo o cumprimento integral das obrigações contratuais. A vigência do termo inicia‑se na data da assinatura e permanece limitada ao prazo de execução e vigência do contrato mencionado.

Fundamentado no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985, no art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e na Lei nº 13.303/2016, o termo mantém inalteradas as demais cláusulas do Edital de Concorrência nº 011/2021 e do próprio contrato até seu encerramento. A medida visa assegurar a correta execução das obras de infraestrutura de transporte previstas, evitando atrasos e irregularidades que possam impactar o serviço público.