O Ministério de Minas e Energia (MME) tornou público, por meio de Portaria, o Regimento Interno do Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte). Este Fórum é estabelecido como um órgão consultivo permanente, criado para ampliar e democratizar o diálogo sobre a transição energética do governo federal com a sociedade civil, o setor produtivo e os governos estaduais e municipais.
O documento detalha a estrutura do Fonte, que será composto por um Plenário, presidido pelo Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP/MME), um Comitê Executivo e uma Secretaria-Executiva. A composição do Fórum será tripartite, reunindo representantes governamentais, da sociedade civil (incluindo academia e movimentos sociais) e do setor produtivo, com atenção a critérios de representatividade regional, racial, étnica e de gênero.
As atribuições definidas incluem apoiar a formulação, implementação e monitoramento da Política Nacional de Transição Energética (PNTE) e do Plano Nacional (Plante). O Regimento também institui três Câmaras Temáticas iniciais focadas em Segurança e Resiliência do Sistema Energético, Justiça Energética, Climática e Ambiental, e Energia Competitiva para uma Economia de Baixo Carbono.
Esta publicação é relevante pois estabelece as regras de funcionamento e governança para um dos principais instrumentos de diálogo e planejamento da estratégia energética brasileira para o futuro, definindo como as decisões e recomendações serão formuladas e encaminhadas ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).