O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 6 de abril de 2026, a Portaria nº 909 que promove a primeira revisão da Agenda Regulatória para o período de 2025 a 2027.
A revisão traz 30 atos normativos, entre eles diretrizes para importação e exportação de gás natural, plano de contingência de suprimento de gás, regulamentação da mistura de etanol 35% e biodiesel 25%, além de normas específicas para o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e o Programa Nacional de Diesel Verde. Também são incluídas regras para captura, estocagem e utilização de carbono (CCUS) e metas de descarbonização para o setor de gás natural.
O objetivo da revisão é incluir novos atos, excluir iniciativas concluídas ou sem objeto, atualizar a nomenclatura das ações e ajustar prazos de execução e conclusão. O anexo da Portaria MME nº 829, de 20 de março de 2025, foi substituído pelo anexo desta nova portaria, refletindo as alterações propostas.
A atualização afeta diretamente o setor de energia, os mercados de combustíveis e a agenda ambiental do país, influenciando produtores, distribuidores, consumidores e investidores. As novas diretrizes buscam alinhar a política regulatória às metas de descarbonização e ao desenvolvimento de biofuturos, contribuindo para a segurança energética e a redução de emissões.