Gabinete do Ministro da Saúde abre Consulta Pública nº 9 sobre recurso ao cancelamento de CEBAS do ICDS

O Gabinete do Ministro da Saúde abriu a Consulta Pública nº 9 em 30 de junho de 2026, para receber manifestações da sociedade civil acerca do recurso administrativo interposto pelo Instituto de Cooperação para o Desenvolvimento da Saúde (ICDS) contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

O recurso está registrado no Processo nº 25000.027835/2024-13 e foi apresentado pelo ICDS, CNPJ 06.288.135/0001-80, que questiona o descumprimento de requisitos legais que motivaram o cancelamento. As contribuições devem ser enviadas, fundamentadas, por meio da plataforma eletrônica http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php, no prazo de 15 dias, até 15 de julho de 2026.

A consulta está amparada pelo artigo 26 da Lei nº 12.101/2009, artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242/2014, e artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS de 28 de setembro de 2017. O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAES/MS) será responsável por analisar as manifestações apresentadas.

A iniciativa permite que a sociedade participe do processo de avaliação da certificação de entidades de saúde, contribuindo para a transparência e a adequação das normas que regem a prestação de serviços de assistência social em saúde.