MME abre consulta pública de 15 dias sobre compensação por cortes em geração de energia solar e eólica

O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, por meio da Portaria MME nº 890, a abertura de uma consulta pública sobre o Termo de Compromisso referente à compensação por cortes na geração de energia eólica ou solar fotovoltaica. A medida está em conformidade com o Art. 1º-B da Lei nº 10.848, de 2004.

Os interessados em participar do processo têm um prazo de quinze dias, a contar da data de publicação da Portaria, para enviar suas contribuições. Os documentos e informações detalhadas sobre o Termo de Compromisso estão acessíveis nos portais eletrônicos do MME e do Participa + Brasil.

Esta consulta pública visa coletar subsídios da sociedade e do setor produtivo para aprimorar a proposta regulatória que define como será feita a compensação financeira quando houver necessidade de interromper a injeção de energia gerada por fontes renováveis na rede.

A participação cidadã neste tipo de processo é fundamental, pois permite que as regras que impactam o setor energético nacional sejam debatidas publicamente antes de sua consolidação final.