A Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reinstaurou o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de número 08016.007199/2023-34. O objetivo é apurar supostas irregularidades cometidas pelas pessoas jurídicas JF Alves de Morais Engenharia (CNPJ 46.538.607/0001-20) e J Morais Serviços (CNPJ 36.269.156/0001-10).
A Portaria, assinada pela Corregedora-Geral em 23 de dezembro de 2025, designou uma Comissão Processante para conduzir a investigação. Os servidores Alfredo Mello Lameu e Ana Lívia Fagundes Costa foram nomeados para compor o grupo responsável por analisar os fatos.
Foi estabelecido um prazo de 180 dias para que a comissão conclua seus trabalhos e apresente um relatório. A apuração ocorre com base na Lei Anticorrupção, que trata de atos lesivos à administração pública.
Este procedimento visa determinar se houve infrações que possam levar à aplicação de sanções administrativas contra as empresas envolvidas, conforme previsto na legislação vigente.