O Banco Central do Brasil aplicou uma multa de R$ 3.626,53 e uma declaração de inidoneidade de 3 anos e 6 meses para licitar ou contratar com a Administração Pública à JK Energia Ltda., microempresa firmada em São Paulo desde 2007. A sanção foi publicada na Portaria nº 126.854, de 8 de junho de 2026, com vigência a partir da data de publicação, 10 de junho de 2026.

A decisão decorre das conclusões de uma Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada quase quinze meses antes, em 14 de março de 2025, pela Portaria nº 122.930, e de pareceres jurídicos emitidos em fevereiro e junho deste ano, conforme processo eletrônico nº 284.336. O ato foi assinado pelo presidente substituto Paulo Picchetti.

As duas sanções

A multa teve como base o art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), que prevê punição por atos lesivos à administração pública. No caso da JK Energia, a conduta foi tipificada no art. 5º, inciso IV, alínea "d" da mesma lei, que trata de práticas que atentem contra os princípios da administração ou os compromissos internacionais do Brasil.

A inidoneidade , por sua vez, foi fundamentada nos arts. 155, inciso VIII, e 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A partir da publicação, a empresa não poderá participar de licitações ou firmar contratos com qualquer órgão público federal, estadual ou municipal pelo período fixado.

"Ficam aplicadas à JK Energia Ltda. (...) multa, no valor de R$ 3.626,53 (...) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses"

— Artigos 1º e 2º da Portaria nº 126.854/2026

Valor da multa e pouso legal

A condenação financeira, embora formal, representa valor inferior ao piso mínimo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei Anticorrupção quando o critério do faturamento bruto não é aplicável. O referido dispositivo fixa R$ 6.000,00 como mínimo nessas hipóteses, podendo chegar a R$ 60 milhões. O teor da portaria não detalha o critério de cálculo utilizado pela autoridade para chegar aos R$ 3.626,53 — quantia que, para efeito comparativo, corresponde a menos de um salário mínimo vigente.