A Coordenação-Geral de Licitações e Contratos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a Portaria CGL nº 1.757/2025, que estabelece uma Comissão Especial de Contratação. O objetivo principal desta comissão é gerenciar os processos de credenciamento de leiloeiros oficiais que atuarão em nome da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD).
A comissão será responsável por verificar os requisitos de qualificação dos interessados, conduzir a abertura e o julgamento das habilitações, além de realizar a classificação e o eventual descredenciamento dos participantes nos editais promovidos pela SENAD.
A Portaria designa Daniela Maria da Silveira Galvão Ransolim como presidente do grupo, que será composto por mais três servidoras. O ato administrativo revoga uma portaria anterior sobre o mesmo tema e entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União.
Esta regulamentação interna é relevante pois formaliza a estrutura responsável por selecionar os profissionais que conduzirão leilões relacionados a bens sob a jurisdição da SENAD, garantindo a conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).