O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o Edital nº 4, de 25 de maio de 2026, convocando entidades representativas do setor laboral a apresentar indicação de um nome cada, visando preencher duas vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). O prazo para envio das indicações é de 30 dias a contar da data de publicação.
Cada entidade deve enviar, via peticionamento eletrônico externo, currículo, comprovação de vínculo do indicado, declaração assinada e dados de contato (telefone, e‑mail). Apenas um nome pode ser indicado por entidade, embora o mesmo candidato possa ser apoiado por mais de uma entidade. O candidato concorre a vaga de um único segmento representativo, conforme previsto na Lei 13.709/2018.
A lista tríplice será formada considerando a representatividade da entidade, a experiência do candidato em proteção de dados e critérios de diversidade (raça, etnia, gênero e região de origem). O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período.
A participação de representantes do setor laboral garante que os interesses dos trabalhadores estejam presentes nas decisões do CNPD, órgão que regula a coleta, uso e proteção de dados pessoais. Essa representatividade fortalece a transparência e o controle social sobre o tratamento de informações sensíveis, beneficiando consumidores e trabalhadores em todo o país.