Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.168 publicações de 43 órgãos.
Os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda publicaram nesta terça-feira (15/09), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 199. Assinada em 14 de setembro de 2026 por Márcio Fernando Elias Rosa, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e Dario Carnevalli Durigan, ministro da Fazenda, a norma regulamenta a linha de financiamento reembolsável para a compra de veículos automotores novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.
Para motoristas que trabalham por plataformas digitais, a elegibilidade exige cadastro ativo e regular em plataforma credenciada durante pelo menos seis meses ininterruptos e a realização de, no mínimo, 100 viagens no mesmo período e na mesma plataforma. Taxistas devem ter autorização, permissão ou concessão vigente do poder público, cadastro regular no município ou no Distrito Federal competente e atender aos requisitos da Receita Federal. As cooperativas devem ser cooperativas de trabalho, ter permissão ou concessão vigente para o serviço de táxi, cumprir os requisitos da Receita e informar à instituição financeira os CPFs dos beneficiários finais.
A verificação da elegibilidade dos veículos será feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por instituições financeiras habilitadas no momento da análise de cada operação. A portaria também define requisitos para a adesão das plataformas digitais, que deverão estar regulares no Brasil, comprovar operação ativa no segmento e ter estrutura para verificar e transmitir os dados de elegibilidade dos motoristas.
Os veículos precisam atender simultaneamente a critérios ambiental, social e econômico. No aspecto ambiental, devem ser elétricos, híbridos, flex ou movidos a etanol. O preço de venda ao beneficiário, registrado na nota fiscal, deve ser de até R$ 200 mil. O critério social exige que o veículo seja comercializado por empresa habilitada no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), por fabricante que produza no país ou por empresa com projeto aprovado para produção nacional.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A norma revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, nº 185, de 17 de junho de 2026, e nº 188, de 18 de agosto de 2026, e entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
