Ministério das Comunicações renova por 10 anos outorga de rádio FM educativa em João Monlevade (MG)
A Ministra Substituta das Comunicações formalizou a renovação da outorga para a Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro operar uma estação de rádio FM com fins exclusivamente educativos no município de João Monlevade, Minas Gerais. A decisão foi publicada por meio da Portaria MCOM Nº 21.811, datada de 26 de fevereiro de 2026.
O prazo da renovação é de dez anos, com vigência a partir de 02 de dezembro de 2023. A outorga anterior estava sujeita às normas do Código Brasileiro de Telecomunicações e aos regulamentos vigentes para o setor.
É importante notar que, conforme estabelecido no Art. 3º da Portaria, este ato administrativo só terá efeitos legais após ser deliberado e aprovado pelo Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
Para os moradores de João Monlevade, a publicação garante a continuidade do serviço de radiodifusão educativa, que é um meio de acesso à informação e cultura na região, dependendo agora apenas da aprovação legislativa para se consolidar.