A Ministra Substituta do Ministério das Comunicações (MCom) formalizou a renovação da outorga para a Rádio Princesa do Oeste Ltda executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Xanxerê, em Santa Catarina. A decisão foi publicada por meio da Portaria MCOM Nº 21.832, datada de 27 de fevereiro de 2026.
A renovação é válida pelo prazo de dez anos, com início previsto para 31 de janeiro de 2025, e é concedida sem direito de exclusividade, conforme estabelecido no Código Brasileiro de Telecomunicações e regulamentos pertinentes.
É importante notar que, apesar da publicação da Portaria, a renovação da concessão só produzirá efeitos legais após a deliberação e aprovação do Congresso Nacional, conforme determina a Constituição Federal.
Para os moradores de Xanxerê, a publicação garante a continuidade do serviço de radiodifusão FM prestado pela emissora, que continuará operando sob as regras vigentes do setor de telecomunicações.