Ministério das Comunicações outorga permissão de 10 anos para rádio FM em Castanhal, Pará

A Ministra Substituta das Comunicações outorgou permissão à empresa SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para operar um serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM) na cidade de Castanhal, no estado do Pará. A autorização tem validade de dez anos e é concedida sem direito de exclusividade.

O ato, formalizado pela Portaria MCOM Nº 21.730, de 23 de fevereiro de 2026, segue os trâmites definidos pelo Código Brasileiro de Telecomunicações e regulamentos vigentes. A permissão foi baseada na Concorrência nº 141/1997-SSR/MC e no Processo nº 53720.000139/1998-44.

É importante notar que, embora a permissão tenha sido outorgada, ela só produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Esta medida garante a continuidade do serviço de comunicação local para os moradores de Castanhal, uma vez que o processo for concluído.

A empresa outorgada deverá seguir as obrigações assumidas em sua proposta e as leis subsequentes que regem o setor de radiodifusão.