O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou a Portaria nº 20.539, datada de 18 de novembro de 2025, outorgando autorização à empresa TV O ESTADO LTDA para executar o serviço de retransmissão de televisão digital no município de Fraiburgo, em Santa Catarina.
A autorização, que possui caráter precário e prazo indeterminado, permite à empresa utilizar o canal 27 digital para retransmitir seus sinais. Este serviço é ancilar à concessão principal da emissora, que opera no município de Chapecó/SC.
A empresa autorizada deve cumprir etapas regulatórias subsequentes. É necessário obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos estabelecidos pela legislação vigente.
Esta decisão visa expandir a cobertura da radiodifusão na região de Fraiburgo, permitindo que os moradores tenham acesso ao sinal digital da emissora vinculada à concessão de Chapecó.