O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou portarias que aplicam sanções financeiras a duas entidades de radiodifusão por infrações regulatórias. A Associação Cultural Vida Nova, de Anápolis (GO), recebeu multa de R$ 1.261,74 por violação ao Decreto nº 2.615/1998, referente ao seu serviço de radiodifusão comunitária.
Em paralelo, o Instituto de Radiodifusão de Televisão Educativa da Bahia (IRDEB), sediado em Vitória da Conquista (BA), foi multado em R$ 1.870,13. A penalidade ao IRDEB decorre do descumprimento de dispositivos do Decreto nº 5.371/2005, aplicável ao seu serviço de retransmissão de televisão digital.
As decisões foram formalizadas por meio de portarias assinadas pelo Diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização e entraram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os processos administrativos que fundamentaram as multas foram baseados em notas técnicas do MCOM.
Essas publicações informam o público sobre a fiscalização e aplicação de penalidades no setor de radiodifusão, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas para a outorga dos serviços de comunicação.