O Ministério da Saúde, por meio da Portaria SAES/MS nº 3.606, deferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana, localizada em Conceição do Rio Verde, Minas Gerais.
A decisão, assinada pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Julio Tabosa Sales, reconhece que a entidade comprovou a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) em um percentual mínimo de 60% de suas atividades anuais, conforme exigido pela legislação vigente.
A renovação do CEBAS tem validade a partir de 6 de agosto de 2024 e se estende até 5 de agosto de 2027. Este certificado é fundamental, pois garante à associação o acesso a isenções fiscais e o reconhecimento oficial de sua atuação social e de saúde.
A publicação no Diário Oficial da União formaliza a continuidade do amparo legal para que a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana mantenha suas operações e benefícios fiscais associados à prestação de serviços públicos de saúde.