O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 9.316, publicada em 11 de dezembro de 2025, oficializou a habilitação do Centro de Saúde do Trabalhador (CEREST) Regional no município de Oiapoque, no Amapá. A gestão da unidade será municipal, conforme o registro CNES 4574370.
Com a habilitação, foi estabelecido um recurso anual de R$ 720.000,00, que será incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado e do município. O Fundo Nacional de Saúde será responsável pela transferência mensal de R$ 60.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde de Oiapoque.
Os efeitos financeiros desta nova dotação orçamentária terão início a partir da 12ª parcela de 2025. Os valores destinados ao custeio da unidade devem ser aplicados em ações e serviços de média e alta complexidade para a saúde da população local, garantindo a manutenção do serviço.
Esta medida visa fortalecer a rede de atenção especializada em saúde do trabalhador na região de Oiapoque, garantindo recursos federais específicos para a manutenção das atividades do CEREST.