O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 8.911, publicada nesta quarta-feira (21), determinou a exclusão de uma proposta do município de Milagres, na Bahia, de um programa de repasse federal.
A medida revoga a autorização anterior contida na Portaria GM/MS nº 8.546, impedindo que o Fundo Municipal de Saúde de Milagres receba o valor de R$ 400.000,00. Este recurso era destinado especificamente para o incremento temporário no custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS).
A exclusão da proposta, que tinha como número de registro 36000663537202500, baseia-se em prerrogativas legais e entra em vigor imediatamente após a publicação oficial.
Esta decisão afeta diretamente o planejamento financeiro local para a manutenção dos serviços de saúde básica oferecidos à população de Milagres, uma vez que o financiamento federal previsto foi cancelado.