O Ministério da Saúde publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, a Portaria GM/MS nº 12.456, assinada em 3 de novembro de 2026 pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha. A norma trata da compensação de saldos remanescentes da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
A portaria altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com a inclusão do § 8º no art. 1120-D.
Pelo novo parágrafo, se o saldo em conta exceder a soma dos valores atualizados e homologados na última competência mensal, o valor excedente será descontado dos repasses subsequentes até a sua integral compensação.
O texto faculta (permite) a solicitação de revisão, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. A portaria não detalha esse procedimento.
A norma entra em vigor na data de sua publicação.