A Portaria GM/MS nº 10.973, publicada em 28 de abril de 2026, autoriza o Ministério da Saúde a repassar recursos federais a estados, municípios e ao Distrito Federal para o custeio temporário da Atenção Especializada à Saúde. Os recursos provêm de emendas parlamentares e serão destinados a 12 unidades da federação listadas no anexo da portaria.
O valor total autorizado é de R$ 14,7 milhões, distribuído entre fundos estaduais e municipais conforme propostas apresentadas no sistema InvestSUS. As transferências serão efetuadas em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde, seguindo as instruções da Secretaria Finalística.
Os entes beneficiados deverão prestar contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelos respectivos Conselhos locais de saúde, garantindo a transparência e o acompanhamento da aplicação dos recursos. A medida visa reforçar a capacidade de atendimento especializado nos municípios e estados contemplados, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.