O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 9.476, autorizou a transferência de R$ 15.933.995,00 destinados ao custeio temporário dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) em dez municípios e no Distrito Federal. Os recursos são provenientes de emendas parlamentares e serão repassados em parcela única aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
O montante total é distribuído em dez propostas distintas, conforme detalhado no anexo da Portaria. O maior valor individualizado é destinado ao município de Caucaia (CE), com R$ 14.016.401,00. Outros entes federativos beneficiados incluem cidades em Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe.
A legislação estabelece que a gestão e a aplicação desses valores devem seguir os trâmites do InvestSUS. A prestação de contas sobre a utilização dos recursos financeiros será realizada posteriormente por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que deve ser aprovado pelo conselho local de saúde.
Esta autorização visa garantir o incremento temporário no financiamento da Atenção Primária, porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). A publicação desta Portaria, datada de 17 de dezembro de 2025, torna os repasses efetivos após o cumprimento das condições estabelecidas.